Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de milhas aéreas e de criptomoedas em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre milhas aéreas e expedição de ofício para busca de criptomoedas em nome dos executados em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em cumprimento de sentença, a penhora de milhas aéreas acumuladas em programas de fidelidade dos executados e de criptomoedas.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido devido à falta de atendimento ao princípio da dialeticidade em relação à busca de criptomoedas.4. As milhas aéreas possuem valor econômico e integram o patrimônio dos devedores, podendo ser penhoradas como meio de pagamento da dívida.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de penhora de milhas aéreas, mesmo na ausência de regulamentação oficial sobre sua comercialização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a expedição de ofícios às companhias aéreas para verificação e penhora de milhas aéreas dos executados.Tese de julgamento: É possível a penhora de milhas aéreas acumuladas em programas de fidelidade, considerando seu valor econômico e caráter patrimonial, mesmo na ausência de regulamentação oficial sobre sua comercialização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 831, 835.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0045119-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049104-03.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 19.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014040-63.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.07.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0046566-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 13.02.2023.... (Continua)