Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES. RECEITA FEDERAL. DECRED. DIMOF. DIMOB. DOI. DITR. EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS PARA CONVERSÃO EM DINHEIRO. 

1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. ... (Continua)