1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.
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2 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.
«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... ()
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3 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.
««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESQUISA PATRIMONIAL SOBRE BENS INSCRITOS NO CPF DO EXECUTADO. DECISÃO QUE A CONDICIONOU À REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou nova citação do executado, microempresário individual, como condição para a realização de pesquisa patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de novo ato de comunicação processual como condição à realização de pesquisa patrimonial de empresário individual. III. Razões de Decidir 3. O microempresário individual não detém personalidade jurídica distinta da pessoa física, que exerce atividade empresarial em nome próprio, inexistindo separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. 4. A citação editalícia já consumada, ainda que atinente à atuação como empresário individual, torna desnecessária sua repetição para fins de constrição patrimonial do empresário executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O microempresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, sendo desnecessária nova citação para realização de pesquisa patrimonial.Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2289478-98.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2150620-53.2024.8.26.0000... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Devedor pessoa física. Penhora de faturamento. Pessoa jurídica. Microempresário individual. Ausência de distinção da personalidade da pessoa jurídica entre microempresária individual e a pessoa física. Desnecessária a interposição de incidente autônomo para desconsideração da personalidade jurídica. Faturamento do trabalhador individual. Ganhos de trabalhador individual abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade declarada. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Devedora pessoa física. Penhora de valores em conta da Pessoa jurídica. Microempresário individual. Ausência de distinção da personalidade da pessoa jurídica entre microempresária individual e a pessoa física. Desnecessária a interposição de incidente autônomo para desconsideração da personalidade jurídica. Faturamento do trabalhador individual. Ganhos de trabalhador individual abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade declarada. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR - MICROEMPRESÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPENHORABILIDADE .
-Penhora de valores recebidos por microempresária em razão da prestação de serviços - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe a penhora de remuneração referente ao pagamento por prestação de serviços, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AJUSTE FIRMADO COM MICROEMPRESÁRIO, CONTEMPLANDO APENAS DUAS PESSOAS - APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - RESTABELECIMENTO DO PACTO, POR AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS NAQUELAS MODALIDADES - NECESSIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Avedação à rescisão unilateral não se aplica aos planos coletivos de assistência à saúde. ... ()
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9 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - FRAUDE INCONTROVERSA - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO FALSO - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Restando incontroversa a existência de fraude na compra dos produtos, o dano moral nos casos de negativação indevida decorre do próprio ato ilícito, tratando-se de dano in re ipsa, que prescinde da efetiva comprovação do prejuízo. ... ()
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11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESA E MICROEMPRESÁRIO. OMISSÃO DE DOCUMENTOS, SENDO OS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
1.Insurgência contra a rejeição do benefício. Não cabimento. Agravantes não juntam ao recurso documentos determinados pelo Juízo ad quem, necessários para analisar se o perfil financeiro se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual. ... ()
