Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESQUISA PATRIMONIAL SOBRE BENS INSCRITOS NO CPF DO EXECUTADO. DECISÃO QUE A CONDICIONOU À REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou nova citação do executado, microempresário individual, como condição para a realização de pesquisa patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de novo ato de comunicação processual como condição à realização de pesquisa patrimonial de empresário individual. III. Razões de Decidir 3. O microempresário individual não detém personalidade jurídica distinta da pessoa física, que exerce atividade empresarial em nome próprio, inexistindo separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. 4. A citação editalícia já consumada, ainda que atinente à atuação como empresário individual, torna desnecessária sua repetição para fins de constrição patrimonial do empresário executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O microempresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, sendo desnecessária nova citação para realização de pesquisa patrimonial.Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2289478-98.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2150620-53.2024.8.26.0000... (Continua)