Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESA E MICROEMPRESÁRIO. OMISSÃO DE DOCUMENTOS, SENDO OS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
1.Insurgência contra a rejeição do benefício. Não cabimento. Agravantes não juntam ao recurso documentos determinados pelo Juízo ad quem, necessários para analisar se o perfil financeiro se subsome à concepção jurídica de pobreza, pressuposto da gratuidade processual. ... ()
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