Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - FRAUDE INCONTROVERSA - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO FALSO - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Restando incontroversa a existência de fraude na compra dos produtos, o dano moral nos casos de negativação indevida decorre do próprio ato ilícito, tratando-se de dano in re ipsa, que prescinde da efetiva comprovação do prejuízo. ... ()
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