Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AJUSTE FIRMADO COM MICROEMPRESÁRIO, CONTEMPLANDO APENAS DUAS PESSOAS - APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES - RESTABELECIMENTO DO PACTO, POR AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS NAQUELAS MODALIDADES - NECESSIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

vedação à rescisão unilateral não se aplica aos planos coletivos de assistência à saúde. ... (Continua)