Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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