mesmas partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.

Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... (Continua)

2 - TJSC Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos pelas mesmas partes contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pelas mesmas partes e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

4 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

5 - TJSP Litispendência. Requisitos. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional e desconstitutiva da avença cumulada com indenização por dano moral. Questões aventadas pela apelante já foram decididas em revisional, proposta entre as mesmas partes, julgada parcialmente procedente, contra o qual foi interposto recurso, pendente de julgamento. Ocorrência de repetição de fatos e fundamentos em ação prévia com as mesmas partes e mesma causa de pedir. Litispendência evidenciada. Manutenção do resultado desfavorável alterado, todavia, o dispositivo para extinção do presente processo, sem apreciação de mérito. Recurso desprovido, com observação.

6 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

«... À sentença proferida em ação de usucapião entre as mesmas partes desta demanda, apenas que em posições invertidas, são inoponíveis os argumentos usualmente opostos à chamada prova emprestada. Não se trata de coisa julgada, mas - fora de toda dúvida - é um fato jurídico a ser considerado, porque resultante de contraditório regular. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - MESMOS FUNDAMENTOS, MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

Diante do ajuizamento de duas ações de revisão criminal, perante este Tribunal de Justiça, sendo a segunda cópia da inicial da primeira, fundada em idênticas razões, sendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, trata-se de reiteração de pedido que, a teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do CPP, não pode ser conhecido.... (Continua)

8 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - MESMOS FUNDAMENTOS, MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

Diante do ajuizamento de três ações de revisão criminal, perante este Tribunal de Justiça, sendo a segunda e a terceira cópia da inicial da primeira, fundada em idênticas razões, sendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, trata-se de reiteração de pedido que, a teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do CPP, não pode ser conhecido.... (Continua)

9 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - MESMOS FUNDAMENTOS, MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

Diante do ajuizamento de três ações de revisão criminal, perante este Tribunal de Justiça, sendo a segunda e a terceira cópia da inicial da primeira, fundada em idênticas razões, sendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, trata-se de reiteração de pedido que, a teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do CPP, não pode ser conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Preclusão consumativa. Interposição de dois agravos regimentais simultaneamente e pelas mesmas partes. Não conhecimento.

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLRATÓRIA DE VALIDADE - CARÁTER DÚPLICE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E MESMAS PARTES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO PROPOSTA POR ÚLTIMO.

Diante do seu caráter dúplice, são idênticas as ações declaratórias de validade e de nulidade do mesmo negócio jurídico, composta pelas mesmas partes, ainda que em polos opostos, ensejando litispendência. Caracterizada a litispendência, extingue-se sem resolução do mérito o processo proposto por último.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL. 

A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL. 

A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL. 

A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento de concessão. Benefício concedido em outro Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes e a mesma execução. Agravantes beneficiários da gratuidade. Recurso provido.

16 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Precedentes desta corte.

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC... (Continua)

19 - TJSP Conflito de competência - julgamento prejudicado em razão da decisão proferida em outro conflito suscitado entre as mesmas Câmaras em recurso interposto entre as mesmas partes (processo 0044656-42.2023) - conflito julgado prejudicado

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. ... (Continua)