Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESUAL.
A DISTRIBUIÇÃO DE INÚMERAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM REVISADOS CONTRATOS DIVERSOS, QUANDO TUDO PODERIA SER RESOLVIDO EM UM ÚNICO PROCESSO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ... ()
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