Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - MESMOS FUNDAMENTOS, MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.

Diante do ajuizamento de três ações de revisão criminal, perante este Tribunal de Justiça, sendo a segunda e a terceira cópia da inicial da primeira, fundada em idênticas razões, sendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, trata-se de reiteração de pedido que, a teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do CPP, não pode ser conhecido.... (Continua)