mesa de jantar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis não suntuosos que guarnecem a residência (mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira). Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«São impenhoráveis os móveis de uso doméstico, dentre eles incluindo certos equipamentos, não considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza, quando úteis para o conforto de quem habita a residência, distinguindo-se aqueles que se destinam a embelezar o ambiente dos que se constituem peça essencial à vida familiar. Dentro deste enfoque, são impenhoráveis mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência - Insurgência do executado.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE (MUDANÇA). AVARIAS NOS MÓVEIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 2.500,00 CORRESPONDENTE AO CONSERTO E PINTURA DE PORTAS E PAREDES, E R$ 2.175,50, METADE DO VALOR PLEITEADO, PARA RESSARCIR AS AVARIAS NO SOFÁ. DANOS À PARTE RETRÁTIL DO MÓVEL QUE SOMENTE FORAM ALEGADOS EM GRAU RECURSAL. JUNTADA DE ORÇAMENTO COM O RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO SEM MOTIVO RELEVANTE QUE IMPEDISSE A SUA JUNTADA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. MESA DE JANTAR. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS PARA CONSERTO OU REPOSIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PEQUENOS ARRANHÕES QUE NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, R$ 700,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJRJ 0825759-93.2022.8.19.0021

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel (mesa de jantar) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Madeiramadeira - Relação de consumo - DANO MORAL - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Afastamento da condenação a esse título - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios recursais - Recurso provido... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESA CONTRATADA APÓS O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 O autor alegou que firmou contrato de prestação de serviço para a fabricação e montagem de móveis planejados na data de 22/08/2022. Aduziu que ficou ajustado o prazo de 60 dias para a execução e entrega do serviço, porém a entrega só foi finalizada em 13/12/2022, o que restou caracterizado o atraso no cumprimento contratual. Pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de multa contratual, pagamento de indenização por danos materiais e morais; 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelo requerido quanto ao prazo para o cumprimento contratual, não podendo se falar em multa contratual por inadimplemento; 1.3. O autor interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais pleiteando a inversão do ônus da prova, a incidência da multa contratual e indenização por danos materiais e morais. 2. Questão em discussão:Discute-se o atraso no cumprimento contratual e se a alteração do objeto do contrato justifica a não aplicação de multa e a negativa de indenização por danos materiais e morais.3. Razões de decidir: 3.1 Da inversão do ônus da prova: a existência de relação de consumo entre as partes não desonera o consumidor, autor da ação, de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse sentido: «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 11/04/2019).3.2 Extrai-se da sentença: «Em que pesem as disposições contratuais firmadas entre as partes, bem como o fato de que nenhuma das partes tenham trazido aos presentes autos qualquer aditivo contratual, ouvido em instrução, o reclamante afirmou ter havido no presente caso a ocorrência de alteração contratual, realizado de forma verbal, por ocasião em que sua esposa adicionou outros móveis no projeto anteriormente contratado. (...) Logo, em que pese o argumento do reclamante de que esteve ausente por cerca de apenas cinco dias, entendo que, diante da ocorrência de alteração no projeto, consubstanciado na inclusão de novos itens, inviável a exigibilidade do prazo contratual de 60 dias inicialmente fixado, e que tendo sido o serviço originalmente contratado, bem como a parte adicional, entregues e finalizados na data de 13/12/2022 (52 dias após o inicialmente ajustado), entendo como razoável prazo para a conclusão do projeto, visto que nestes 52 dias, em parte dele o imóvel não esteve disponível para entrega do material e montagem dos móveis.(...) Dessa forma, não restou demonstrada por parte da requerente a existência de qualquer conduta ilícita praticada pela reclamada, vez que, realizada a alteração do objeto do contrato, com a inclusão de novos itens, por via de consequência, entende-se também como alterado o prazo para a sua conclusão, de sorte que inexistente o dever de reparação moral no caso em tela. Inteligência do CCB, art. 186.3.3 Vale ressaltar que, a parte autora apresentou comprovante de pagamento referente à mesa de jantar contratada após a realização do contrato inicial, com data de 04.11.2022 (mov. 48.2). Ademais, não houve comprovação nos autos de que o autor solicitou a entrega da mesa em data diferente/posterior aos móveis contratados anteriormente. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais - RI - 0015241-63.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.04.2023;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004442-32.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.12.2023.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático-probatório necessário. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de intimação da sessão de julgamento. Processo em mesa. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Falha cartorária que não indicou a inclusão do feito em mesa. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se constata ter havido falha no lançamento das informações processuais, que omitiu a inclusão do agravo regimental para julgamento em mesa, realizado no dia 13/05/2020 perante esta Terceira Seção, o que impediu a necessária publicidade do ato e, por conseguinte, a eventual participação do causídico na respectiva sessão. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de intimação. Feito levado em mesa. Não formulação do pleito para intimação. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da data de julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado em mesa. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva. preliminar rejeitada. direito do consumidor. fraude bancária. golpe da falsa central de atendimento. instalação de aplicativo de acesso remoto promovida pela vítima. inobservância do dever de cautela pela consumidora. culpa exclusiva da vítima e de terceiro. ausência de responsabilidade da instituição financeira. improcedência dos pedidos iniciais. recurso conhecido, preliminar rejeitada e provido. 

  ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus retirado de mesa e julgado monocraticamente. Impossibilidade de sustentação oral. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Correição parcial que examinou a insurgência posta na impetração. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental improvido.

1 - «É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). (AgRg no HC 692.013/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022.) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação hydra. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Consonância com o disposto no CPP, art. 240, § 1º. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que « A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. (AgRg no HC 885.841/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/4/2024.).... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Ausência de omissão, erro material ou ambiguidade no julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - «Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. (AgRg no HC 750.748/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.). ... (Continua)