Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva. preliminar rejeitada. direito do consumidor. fraude bancária. golpe da falsa central de atendimento. instalação de aplicativo de acesso remoto promovida pela vítima. inobservância do dever de cautela pela consumidora. culpa exclusiva da vítima e de terceiro. ausência de responsabilidade da instituição financeira. improcedência dos pedidos iniciais. recurso conhecido, preliminar rejeitada e provido. 

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