1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SANÇÕES APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO
-Como sabido, o Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade do ato administrativo. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.
1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO.
1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO.
1. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Concurso público. Critério de correção de questões da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«- O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mérito administrativo. Possibilidade de análise, em alguns casos, pelo poder judiciário. Independência entre os poderes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º.
«2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.... ()
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8 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Recurso de apelação. Aplicação de multa administrativa. revisão dos multiplicadores. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso Em Exame1. O apelante insurgiu contra a decisão administrativa que lhe aplicou multa no valor de R$ 187.897,53, posteriormente reduzida, em sede de sentença, para R$ 69.666,10, sob o argumento de irregularidade na aplicação dos multiplicadores utilizados na fixação da penalidade. A decisão administrativa teve como fundamento a infração prevista na Lei 8.078/1990, art. 31, fixando a multa com base no Decreto 2.181/1997, observando-se o disposto no CDC, art. 57.... ()
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9 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA EX-COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE FAMÍLIA. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL QUE PRIMEIRO SE FORMOU. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. TEMA 531. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Lei 8.112/1990 estabelece em seu art. 217 que é beneficiário da pensão por morte vitalícia «o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
.O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE IDADE DE 32 ANOS PREVISTO EM EDITAL. DECISÃO NEGANDO A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA.
1.Tutela de urgência que tem como requisitos a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito pleiteado, desde que não tenha caráter irreversível. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.O procedimento administrativo disciplinar que culminou com a exclusão do impetrante foi realizado em conformidade com as formalidades legais, não se verificando vícios que comprometam sua validade. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Discussão superficial na origem quanto ao conteúdo de laudos periciais. Ausência de irregularidade ou manifesta ilegalidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO APROPRIADA.
Recursos em face de sentença que reduziu a multa originalmente aplicada. Ausência de nulidade. Decisão administrativa devidamente motivada e fundamentada. Impossibilidade de exame do acerto ou desacerto da conclusão administrativa. Poder Judiciário que tem atuação limitada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Possível, entretanto, a ponderação acerca do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor da multa. Na demanda em tela, à luz das características concretas do caso, a redução empreendida pela sentença de origem adequou a multa exequenda aos referidos princípios. Nesse sentido, a multa originalmente aplicada, valor principal em 2015 R$ 46.178,17, mostrou-se desproporcional à gravidade da conduta objeto da sanção, ao passo que, maior redução do valor implicaria no esvaziamento da mesma, à luz, sobretudo, da capacidade econômica da sociedade empresária. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Hérnia de disco coluna lombar/Artrose lombar/Estenose coluna cervical. Exercício da função de soldador. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL. ASPECTOS DE LEGALIDADE. MULTA. PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos porque se pretende a revisão da sentença (notadamente em razão da suposta ilegalidade do ato administrativo que culminou fixação da multa, por violação ao direito do consumidor), contrastando-os com os nela motivados, possibilitando, inclusive, o pleno contraditório. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
