Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITE DE IDADE DE 32 ANOS PREVISTO EM EDITAL. DECISÃO NEGANDO A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA.

Tutela de urgência que tem como requisitos a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito pleiteado, desde que não tenha caráter irreversível. ... (Continua)