Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)