Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SANÇÕES APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO
-Como sabido, o Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade do ato administrativo. ... ()
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