mensalidades escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidades escolares.

«A previsão de recurso ao Judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.

3 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança para o recebimento de mensalidades escolares em atraso, contado tal prazo a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Inexistindo prova de pagamento das mensalidades escolares, ainda que sob o argumento de dificuldade financeira, nada obsta a cobrança na forma pactuada. Corretamente afastada a prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE REAJUSTE CONSIDERADO REGULAR

Valor da mensalidade previsto no contrato não integralmente cobrado em razão de decisão liminar proferida em ação civil pública que discutia a legalidade do reajuste - Ação julgada improcedente - Regularidade do reajuste e da cobrança do valor indicado no instrumento: - Cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de diferenças relativas a reajusta de mensalidades escolares, existindo prova escrita sem eficácia de título executivo e após ser proferida decisão definitiva a respeito da regularidade do reajuste. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prova de contrato cujo valor excede décuplo do salário mínimo não pode ser realizada exclusivamente de forma testemunhal. Mensalidades escolares vencidas foram contempladas pela condenação, exceto aquelas cuja cobrança foi atingida pela prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado do vencimento de cada parcela. Aplicação do CCB/1916, art. 178, §6º, VII, vigente à época da celebração do contrato. Mensalidades escolares vencidas entre julho a dezembro de 1998 – Ação ajuizada apenas em dezembro/2001. Ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rodrigues de Souza Guisard Burdulis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Universidade de Taubaté para cobrança de mensalidades escolares de 2016. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa e em determinar a adequação da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo vício que a anule, conforme arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando a alegação de prescrição. Mensalidades escolares de autarquias municipais podem ser inscritas como dívida ativa e cobradas via execução fiscal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA regularmente inscrita é válida para execução fiscal. 2. A prescrição não se configura quando a execução é proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, artes. 202, 204; Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012870-61.2016.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2234634-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido de expedição de Ofício para comprovar valor da mensalidade no ano de 2019. Desnecessidade. Cobrança prescrita. Decisão preservada. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. CUSTEIO DA EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS.

Nos termos do ECA, art. 22, os pais são solidariamente responsáveis por prover o custeio da educação formal de sua prole, razão pela qual possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução destinada à satisfação de mensalidades escolares inadimplidas.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caxias do Sul contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades escolares de menor, em escola particular, pelo período de seis meses.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO.

Ação de execução de título extrajudicial que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados aos filhos do agravado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Situação em que os pais são casados, conforme certidão de casamento (fl. 42), sem informação de qualquer alteração daquele estado civil. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora dos menores para figurar no polo passivo da ação de execução. Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder à citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Mesmo após o advento da Lei 9870, de 23 de novembro de 1999, a prescrição da ação de cobrança das mensalidades escolares continuou a ser regida pelo artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916; ou seja, ânua, contada das datas em que seriam exigíveis. Princípio «tempus regit actum. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Recurso da autora. Termo inicial dos juros de mora. Os juros de mora, na forma da lei devem incidir, a partir do vencimento de cada obrigação (mora «ex re). Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)