Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caxias do Sul contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades escolares de menor, em escola particular, pelo período de seis meses.... ()
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