menor onerosidade para o devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.

1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor (CPC, art. 591).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade para o devedor. Apuração. CPC, art. 620. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 penhora on line. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Liminar deferida. Obrigação de fazer. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos deduzidos pela agravante, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Compensação de créditos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o protesto do título executivo judicial e a inserção dos dados da agravante em cadastros de inadimplentes. Legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução (cf. Agravo de Instrumento 2141719-33.2023.8.26.0000). Agravante que invoca o princípio da menor onerosidade ao devedor de forma genérica, sem oferecer meio viável de satisfação do crédito exequendo. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Medida respaldada pelo art. 528, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No caso, foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisão devidamente fundamentada, inexistindo omissão no julgado.... (Continua)