1 - STJ Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.
«O aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave ou «morte, dada a expressa referência ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo. Precedentes.... ()
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2 - STJ Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Consentimento do menor. Irrelevância. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a
«O consentimento do menor de 14 (catorze) anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária.... ()
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3 - STJ Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 (catorze) anos, em razão de sua incapacidade volitiva.... ()
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4 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.
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5 - TJSP Maus tratos. Vítima menor de catorze anos. Pai que castiga filha de seis anos com mangueira de água. Limites da correção excedidos. Dolo comprovado. Condenação no regime aberto. Recurso ministerial provido.
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6 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.
«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância).
1 - Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro.... ()
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8 - STJ Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.
«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... ()
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9 - STJ Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do CP, art. 61, II, «h, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.
«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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14 - STF Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.
«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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15 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.
«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... ()
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18 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1480881/PI, julgado sob o rito do CP,CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que, em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso contra a vítima. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1. A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.
«1 - A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Desse modo, mostra-se irrelevante a existência de relacionamento amoroso e consentimento da vítima para o ato sexual. Precedentes. ... ()
