meio expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo recursal. Início na quarta feira de cinzas. Meio expediente. Parte que teve apenas quatorze dias e meio de prazo. Postergação do mesmo para o dia seguinte. CPC/1973, art. 184.

«Se o prazo de recurso iniciava na quarta-feira de cinzas, e nessa data o expediente forense só começou à tarde, a parte não teve quinze dias para apelar, mas quatorze dias e meio, postergando-se o termo «ad quem para o dia seguinte.... (Continua)

2 - STJ Prazo. Contagem. Início. Meio expediente. Quarta feira de cinzas. Certidão equivocada do escrivão. Irrelevância.

«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... (Continua)

3 - TRT3 Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.

«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... (Continua)

4 - STJ Direito processual. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente. Não comprovação por meio idôneo. Recurso não provido.

«1. É certo que, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exigindo a admissibilidade de recurso necessária existência de gravame ou situação desvantajosa para o recorrente, circunstância não verificada na hipótese de despacho de mero expediente que determina citação de executados para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária, visando tão somente impulsionar a marcha processual sem nenhum conteúdo decisório, inadmissível o conhecimento, processamento e decisão em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Recurso interposto por meio físico. Protocolo eletrônico obrigatório.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação de indenização em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Responsabilidade do recorrente. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA.

Inaplicabilidade do CTN, tendo em vista que a discussão envolve débito administrativo consubstanciado em multa ambiental e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia idôneo com cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade para garantia do juízo. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 848. Seguro garantia apresentado em valor excedente em 30% do débito fiscal e previsão de renovação do prazo quinquenal de sua vigência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Expediente forense. Interrupção por meio de Portaria. Não comprovação. Agravo intempestivo. Juntada posterior da peça necessária. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Determinação de oitiva do espólio antes da apreciação do pedido de expedição de alvará. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente (destinado a apenas dar andamento ao processo) e, portanto, impassível de impugnação por meio de recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

16 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo.Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais. Não comprovação da suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo. Ônus do recorrente. Recurso a que se nega seguimento.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral, material e pensão por morte. Despacho ordinatório e de mero expediente, sem conteúdo decisório. Inocorrência de prejuízo concreto, por enquanto. Ademais, eventual presença de imprecisão material não seria este o meio adequado pelos recorrentes para impugná-la. Não se conhece do agravo instrumenta dos autores.

18 - STJ Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.

1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)