Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1230.8576

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Recurso interposto por meio físico. Protocolo eletrônico obrigatório.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do... ()

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