medidas assecuratorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE PARA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADEMAIS, PERIGO DE DEMORA QUE É ÍNSITO ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação sevandija. Medidas assecuratórias patrimoniais. Superveniente prolação de sentença. Perdimento dos bens. Ausência de interesse- Utilidade no recurso. Agravo não provido.

1 - A defesa busca, no recurso especial interposto, sejam revistas as medidas assecuratórias patrimoniais deferidas em face do ora agravante.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Medidas assecuratórias. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Prazo não peremptório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o prazo previsto no CPP, art. 131, I não é peremptório e deve ser analisado à luz das peculiaridades e complexidade do caso concreto, permitindo a manutenção das medidas assecuratórias.... (Continua)

4 - TRF4 Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 386, parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Justificação suficiente. Proporcionalidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste nulidade quando as medidas assecuratórias se apoiam em indícios suficientes da infração, em consonância com o que dispõe a Lei 9.613/1998, art. 4º. Não há falar, nessas hipóteses, em antecipação de pena, mas apenas em juízo de adequação, necessidade e de proporcionalidade. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Medidas assecuratórias. Sequestro. Liberação. Recurso especial. Provas. Reexame. Impossibilidade. Seguimento. Negativa. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ilegalidade. Abuso de poder. Excepcionalidade. Ocorrência. Cabimento.

1 - Ainda que exista recurso apropriado para se combater o deferimento de medidas assecuratórias de índole penal, o convencimento da Turma julgadora acerca da ilegalidade da medida, ante a inexistência de prova da vinculação dos bens com os fatos controvertidos na ação penal, não pode ser reexaminado em recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Medidas assecuratórias. Manutenção. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medidas assecuratórias. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Medidas assecuratórias. Prazo para o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, dito malferido no recurso especial, determina o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual não tem pertinência com o tema. (AREsp. 582.241/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Justificação. Existência. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Embargos de terceiro. Ação de caráter civil. Custas. Exigibilidade. Direito líquido e certo. Ofensa não configurada.

«1. A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença revogando medidas cautelares. Levantamento de fiança e demais medidas assecuratórias condicionado ao trânsito em julgado. Prejudicialidade do recurso. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - «[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido». Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Complexidade do caso, cumprimento de medidas e peticionamentos diversos. CPP, art. 131, I. Prazo não peremptório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes de infrações penais. Manutenção da medida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - TJSP Apelação - Medidas assecuratórias - Sequestro de bens e valores - Decisão que indefere pedido de sequestro cautelar requerido pelo Delegado na fase investigativa - Insurgência ministerial - Alegação de superação dos requisitos e necessidade de garantir o ressarcimento do ofendido - Cabimento - Providencia cautelar requerida para garantir eventual ressarcimento da vítima - Requisitos legais previstos nos arts. 125, 126 e 132 do CPP superados - Elementos indiciários que apontam indícios veementes da prática de estelionato com efetiva percepção de vantagem - Providência que pode ser efetivada em qualquer momento da persecução penal independentemente de sua fase - Indícios de autoria que não são requisitos para o deferimento da medida - Possibilidade da recomposição dos prejuízos na esfera cível que não obsta seja a providência viabilizada na seara criminal nos termos do CPP, art. 387, IV - Medidas assecuratórias legalmente previstas que legitimam o pedido em questão - Sequestro, ademais, plenamente reversível nos termos do art. 131 da citada Lei processual - Decisão reformada - Apelação provida, nos termos do v. Acórdão

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, limitando-se ao cancelamento de boletos emitidos pelo recorrido, sem concessão das demais medidas assecuratórias solicitadas, notadamente a quebra de sigilo bancário, o bloqueio de valores em contas e a busca e apreensão de bens. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. CPP, art. 386, parágrafo único, II, do CPP.

«1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do CPP, Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. ... (Continua)