Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE VEÍCULOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS, EM CASO DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE PARA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ADEMAIS, PERIGO DE DEMORA QUE É ÍNSITO ÀS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.