Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Complexidade do caso, cumprimento de medidas e peticionamentos diversos. CPP, art. 131, I. Prazo não peremptório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes de infrações penais. Manutenção da medida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)