medida cautelar indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de «periculum in mora a impossibilitar a concessão «inaudita altera parte de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo desprovido.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STF Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Matéria de nítido caráter constitucional. CPC/1973, art. 541.

«Inexiste a fumaça de bom direito quando a matéria deduzida no recurso especial e na medida cautelar é de nítido caráter constitucional.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165 (CTB), REGISTRANDO-SE ALCOOLEMIA EM VALOR QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 306. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO UTILIZADO NA AFERIÇÃO NÃO É CONCLUSIVA PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, EXIGINDO-SE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.

«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.

«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na petição. Ausência de requisitos para concessão da medida cautelar. Indeferimento do pedido. Insurgência dos peticionários.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu a medida cautelar, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO art. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Decisão:... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONDUTOR IDENTIFICADO. III. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O AIT FOI LAVRADO PELO DAER/RS E QUE A NOTIFICAÇÃO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE INDICOU O CONDUTOR (AUTOR), CONFORME PREVISÃO NORMATIVA. O CONDUTOR, EMBORA IDENTIFICADO, NÃO SE MANIFESTOU NO PROCESSO DE APURAÇÃO, O QUE RESULTOU EM JULGAMENTO À REVELIA. AS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FORAM DEVIDAMENTE EXPEDIDAS. A RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021, PREVÊ ETAPAS DISTINTAS E GARANTIAS PROCESSUAIS TANTO PARA O PROPRIETÁRIO QUANTO PARA O CONDUTOR, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO LIMINAR DO AIT. IV. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. ... (Continua)