Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONDUTOR IDENTIFICADO. III. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O AIT FOI LAVRADO PELO DAER/RS E QUE A NOTIFICAÇÃO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE INDICOU O CONDUTOR (AUTOR), CONFORME PREVISÃO NORMATIVA. O CONDUTOR, EMBORA IDENTIFICADO, NÃO SE MANIFESTOU NO PROCESSO DE APURAÇÃO, O QUE RESULTOU EM JULGAMENTO À REVELIA. AS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FORAM DEVIDAMENTE EXPEDIDAS. A RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021, PREVÊ ETAPAS DISTINTAS E GARANTIAS PROCESSUAIS TANTO PARA O PROPRIETÁRIO QUANTO PARA O CONDUTOR, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO LIMINAR DO AIT. IV. RECURSO DESPROVIDO.