medicamento generico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.

«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que argumenta o agravante, o Tribunal local não determinou a vinculação à marca mesmo quando presente medicamento genérico com o mesmo princípio ativo. Ao contrário, determinou a Corte a quo que, apenas caso não seja encontrado medicamento genérico segundo o princípio ativo, é que deveria ser fornecido especificamente o medicamento pleiteado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde. Medicamento genérico que não atende às necessidades do paciente. Substituição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária esclareceu que o fornecimento do medicamento tem que ocorrer conforme a prescrição do profissional de saúde responsável pelo tratamento do autor, sendo certo que não houve adaptação ao medicamento genérico ou similar. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão do impetrante, diagnosticado com Amiloidose Cardíaca Tipo TTR (CID E85), ao fornecimento do medicamento «Tafamidis - 20mg". Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do impetrante. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Dilação de prazo para cumprimento. Impossibilidade. Medicamento regularmente fornecido pelo SUS para outra enfermidade. 4. Autorização para fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada para autorizar o fornecimento de medicamento genérico. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Existência de alternativas terapêuticas. Concessão de marca específica. Descabimento. Ineficiência do medicamento genérico. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Substituição do medicamento, prescrito pelo médico do paciente, por medicamento genérico. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto, a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico - , pelo denominado genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Medicamento não previsto na lista de medicamentos padronizados (RENAME). Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Ausência de explicação médica quanto à impossibilidade de utilização de medicamento «genérico. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença proferida nos autos de ação cominatória - Intimação da executada para cumprir a obrigação fixada no título judicial - Obrigação de trato sucessivo - Necessidade de observância ao estágio atual da enfermidade - Possibilidade de análise do pedido do fornecimento do medicamento por determinada marca, sem que isso configure violação à coisa julgada - Oferecimento de medicamento genérico com a mesma dosagem e princípio ativo daquele de referência - Emissão de novos relatórios médicos, observando o aumento da diarreia e a probabilidade de infecção urinária de repetição, perda de autonomia e qualidade de vida, em razão dos efeitos colaterais provocados pela medicação genérica - Diferença na composição entre o medicamento de referência (OFEV) e o genérico (NIDHI), podendo contribuir para o agravamento da diarreia - Internação da paciente e evolução do quadro clínico justamente em relação a este sintoma - Caracterização do dever de fornecimento do medicamento de referência (OFEV) - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando-o ao fornecimento do medicamento dupilumabe a criança diagnosticada com dermatite atópica grave. O apelante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Requer, subsidiariamente, o fornecimento de medicamento genérico e o afastamento da multa cominatória. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Substituição do medicamento, prescrito pelo médico do paciente, por medicamento genérico. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por indústria farmacêutica contra empresa química sustentando necessidade de defesa de patente de medicamento que detém. Inexistência de comprovação suficiente de que a empresa teria violado a patente da demandante pelo simples fato de ter obtido autorização da ANVISA para futura produção de medicamento genérico, não tendo dado início ao seu processo produtivo. Ausência de confirmação da violação efetiva da patente defendida. Hipótese concreta em que a patente da autora teve vigência por vinte anos, aproximando-se seu termo ensejando a possibilidade do início da produção por outrem. Decisão de improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

13 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Paricalcitol (zemplar(r)) 5mg. Portador de hiperparatireodismo secundário renal. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Pedido de redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento PARICALCITOL (ZEMPLAR(r)), 24 ampolas por mês, 5mg, para o impetrante, a qual é portador de hiperparatireodismo secundário renal, fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

14 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente recurso, o agravante pretende apenas a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento específico («Saxenda 6mg/ml Novo Nordisk Solução Injetável 3 Canetas) para tratamento «off label de esteato hepatite. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 30 dias para cumprimento e reduz-se a multa diária para R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

18 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ambrisentana. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa idiopática (cid I.27.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico. Concessão da segurança.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento AMBRISENTANA para o impetrante, o qual é portador de hipertensão arterial pulmonar severa (CID I.27.0) e encontra-se internado em leito de UTI, fármaco que foi negado quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)

20 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)