Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Paricalcitol (zemplar(r)) 5mg. Portador de hiperparatireodismo secundário renal. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Pedido de redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento PARICALCITOL (ZEMPLAR(r)), 24 ampolas por mês, 5mg, para o impetrante, a qual é portador de hiperparatireodismo secundário renal, fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... (Continua)