Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença proferida nos autos de ação cominatória - Intimação da executada para cumprir a obrigação fixada no título judicial - Obrigação de trato sucessivo - Necessidade de observância ao estágio atual da enfermidade - Possibilidade de análise do pedido do fornecimento do medicamento por determinada marca, sem que isso configure violação à coisa julgada - Oferecimento de medicamento genérico com a mesma dosagem e princípio ativo daquele de referência - Emissão de novos relatórios médicos, observando o aumento da diarreia e a probabilidade de infecção urinária de repetição, perda de autonomia e qualidade de vida, em razão dos efeitos colaterais provocados pela medicação genérica - Diferença na composição entre o medicamento de referência (OFEV) e o genérico (NIDHI), podendo contribuir para o agravamento da diarreia - Internação da paciente e evolução do quadro clínico justamente em relação a este sintoma - Caracterização do dever de fornecimento do medicamento de referência (OFEV) - Decisão reformada - Recurso provido.