Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Legitimidade passiva. Medicamento genérico. Substituição. Cabimento. Medicamento exclusivo pela denominação comum Brasileira. Restrição. Inviabilidade. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamentos. Ação ordinária.
«Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Substituição por medicamentos exclusivamente genéricos. Inviabilidade. Apelo improvido.... ()
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