mediador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À APRENDIZAGEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDIADOR PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, condenando os réus à disponibilização de mediador escolar especializado a menor de 11 (onze) anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) matriculado em escola municipal e à oferta de vaga em escola próxima à residência. Direito à educação e responsabilidade dos entes federativos pela efetivação de políticas públicas educacionais inclusivas. Direito a mediador em sala de aula que decorre das Leis 12.764/2012, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 e da Deliberação CEE 355/2016. Menor matriculado em escola do Município de Piraí que não pleiteou vaga em escola estadual ou em escola próxima à residência. Ilegitimidade passiva do ESTADO para fornecer mediador em escola municipal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Corretagem. Mediação. Cobrança. Alegações não deduzidas em 1ª Instância. Não conhecimento. Contratação do mediador e aproximação eficaz das partes admitidas pelo alienante. Prova suficiente da remuneração acordada entre vendedor e intermediário. Pagamento parcial. Diferença devida. Mediador não credenciado como corretor de imóveis perante o órgão de classe. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Lei 9.656/1998. CONSUMIDOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA MEDIADOR ESCOLAR (ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual a d. Magistrada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual consistia na determinação de custeio integral de mediador escolar por operadora de saúde. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR. MENINO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO LEVE. DIREITO A UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ENCONTRA AMPLO RESPALDO NORMATIVO. COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE LAUDO, DE QUE O DEMANDANTE PRECISA DE UM MEDIADOR, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, QUE POSSUI DEFINIÇÃO ESPECÍFICA NA NORMATIVA EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Direito civil. Corretagem. Negócio concretizado após prazo concedido ao mediador, direito à comissão. Recurso inacolhido.

«- O corretor faz jus à sua remuneração se o negócio agenciado for concluído mesmo após o vencimento do período estabelecido na autorização, desde que com pessoa por ele indicada ainda guando em curso o prazo do credenciamento e nas mesmas bases e condições propostas. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Mandado de sergurança. «sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«Nos termos do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Por isso, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, a Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho, sem a utilização do denominado «Sistema Mediador, atende a exigência prevista em lei. A exigência de utilização do «Sistema Mediador constante da Portaria 282 do MTE para o depósito eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho, como condição para a vigência dessas normas coletivas, viola os arts. 7º, inc. XXVI, 8º, inc. I, da Constituição da República e 614 da CLT. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Adolescentes portadores de necessidades especiais que necessitam de profissional Mediador com função de apoio escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADOR E MEDIADOR. CEJUSC. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Conciliador e Mediador no CEJUSC, em face do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de remuneração pelos serviços prestados como conciliadora e mediadora no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), conforme as Resoluções 271/18 do CNJ e 809/19 do TJSP. Em caráter subsidiário, pleiteou o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, além de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

9 - TST Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.

«A teor do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Dessarte, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a utilização do denominado Sistema Mediador, atende à exigência prevista em lei. Segurança concedida. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.

«Se o descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o CLT, art. 614, negou vigência à própria norma coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL. MEDIADOR EDUCACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte Ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Município ao pagamento do piso nacional para os professores nos termos da lei 11.738/08, além do valor referente à disparidade apurada entre a remuneração percebida e a devida em razão da diferença da base do piso nacional para o piso salarial utilizado. ... (Continua)

12 - STJ Representação comercial. Cobrança de comissão por mediador não registrado. Precedente. Recurso desacolhido. Lei 4.886/1965, art. 2º. Lei 4.886/1965, art. 5º

«I - A Lei 4.886/1965, art. 2º; e Lei 4.886/1965, art. 5º, por incompatíveis com norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não subsistem validos e dotados de eficacia normativa, sendo de todo descabida a exigência de registro junto a conselho regional de representantes comerciais para que o mediador de negócios mercantis faça jus ao recebimento de remuneração. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE SURDEZ NEUROSSENSORIAL BILATERAL, COM USO DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE SUA APRENDIZAGEM PREJUDICADA EM RAZÃO DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO QUAL ESTAVA MATRICULADO TER SIDO NEGLIGENTE NA SUA NECESSIDADE DE SE ACOMPANHADO POR UM MEDIADOR ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1 - SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEÇA RECHAÇADA. 2 - NO MÉRITO, AUTOR ENCONTRAVA-SE MATRICULADO NA ESCOLA HÁ 02 ANOS. SOLICITAÇÃO DE MEDIADOR APRESENTADA SOMENTE NO MEIO DO ANO LETIVO DO ANO DE 2019. CONTUDO, LOGO DEPOIS DA SOLICITAÇÃO, A FAMÍLIA DO MENOR DELIBEROU POR MATRICULÁ-LO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA CURSAR O SEGUNDO SEMENTRE DE 2019. 3 - NESSE CURTO INTERVALO DE TEMPO, NÃO HÁ COMO PRESUMIR A DEFICIÊNCIA NA APRENDIZAGEM DO MENOR PELO FATO DE A RÉ NÃO TER ATENDIDO A SOLICITAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR. 4 - OS LAUDOS CARREADOS AOS AUTOS PELO AUTOR, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A DEFICIÊNCIA DA APRENDIZAGEM. ELES APENAS SOLICITAM O MEDIADOR PARA ¿FACILITAR, INCENTIVAR OU MOTIVAR A APRENDIZAGEM¿ E PARA QUE O MENOR ¿ATINJA SEUS OBJETIVOS ESCOLARES¿

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Intento recursal manejado pelo Município de Teresópolis em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a disponibilizar mediador e sala de recursos à parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte não assistida pelo convênio OAB/DPE. Recurso do autor. Diante da demonstração da hipossuficiência do autor, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida por advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício, apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

18 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel rural. Negócio não concretizado. Desídia no desempenho das obrigações de mediador. Comissão indevida. Recurso não provido.

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MEDIADOR ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A educação é um direito fundamental garantido pela CF/88 (art. 6º e 227), cabendo ao Estado assegurar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência (art. 208, III). A presença de mediador escolar é essencial para o desenvolvimento educacional da criança com deficiência, conforme laudo médico que atesta a imprescindibilidade do acompanhamento especializado. A multa cominatória possui caráter coercitivo e preventivo, buscando garantir a efetividade da decisão judicial e evitar o descumprimento da obrigação imposta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admite a fixação de um teto para a multa cominatória, a fim de alinhar o valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da necessidade de se estabelecer um limite, o valor máximo da multa diária deve ser fixado em R$ 30.000,00, quantia que se mostra adequada para garantir o cumprimento da decisão sem representar enriquecimento sem causa. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer se mostra razoável e observa a urgência da disponibilização do profissional de apoio escolar (mediador). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR CONFORME LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO DO ACOMPANHANTE. MEDIADOR EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido de confirmação de tutela antecipada e de condenação do Município do Rio de Janeiro a fornecer mediador exclusivo para a parte autora. ... (Continua)