Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Lei 9.656/1998. CONSUMIDOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA MEDIADOR ESCOLAR (ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual a d. Magistrada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual consistia na determinação de custeio integral de mediador escolar por operadora de saúde. ... (Continua)