Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.

«Se o descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o CLT, art. 614, negou vigência à própria norma coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. ... (Continua)