Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER MEDIADOR ESCOLAR.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Adolescentes portadores de necessidades especiais que necessitam de profissional Mediador com função de apoio escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)