Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À APRENDIZAGEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDIADOR PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ. LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, condenando os réus à disponibilização de mediador escolar especializado a menor de 11 (onze) anos diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) matriculado em escola municipal e à oferta de vaga em escola próxima à residência. Direito à educação e responsabilidade dos entes federativos pela efetivação de políticas públicas educacionais inclusivas. Direito a mediador em sala de aula que decorre das Leis 12.764/2012, 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 e da Deliberação CEE 355/2016. Menor matriculado em escola do Município de Piraí que não pleiteou vaga em escola estadual ou em escola próxima à residência. Ilegitimidade passiva do ESTADO para fornecer mediador em escola municipal. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)