Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Intento recursal manejado pelo Município de Teresópolis em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a disponibilizar mediador e sala de recursos à parte autora. ... (Continua)