Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR. MENINO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO LEVE. DIREITO A UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE ENCONTRA AMPLO RESPALDO NORMATIVO. COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE LAUDO, DE QUE O DEMANDANTE PRECISA DE UM MEDIADOR, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, QUE POSSUI DEFINIÇÃO ESPECÍFICA NA NORMATIVA EDUCACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.