Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MUNICÍPIO. PISO SALARIAL. MEDIADOR EDUCACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte Ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Município ao pagamento do piso nacional para os professores nos termos da lei 11.738/08, além do valor referente à disparidade apurada entre a remuneração percebida e a devida em razão da diferença da base do piso nacional para o piso salarial utilizado. ... (Continua)