meacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO PELA VIÚVA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTER VIVOS. MEAÇÃO E HERANÇA. INSTITUTOS JURÍDICOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que determinou a juntada de escritura pública para formalizar a cessão da meação da viúva em favor do filho, sob o fundamento de que tal ato caracteriza doação e deve ser realizado em conformidade com os CCB, art. 108 e CCB, art. 541. A agravante sustenta que sua manifestação, de não aceitar a herança, é uma renúncia abdicativa, que não requer formalização por escritura pública.... (Continua)

3 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Interposição para discutir o débito exeqüendo e para preservação da meação. Determinação de processamento sem suspensão da execução. Preservada a meação da embargante. Decisão mantida. A mulher casada tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contudo, a apresentação dos embargos de terceiro nem sempre deve acarretar a suspensão da execução. Em casos de defesa de meação, a execução não deve ser suspensa, se os bens penhorados são indivisíveis. Precedentes. Recurso desprovido

5 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

6 - TJSP Custas. Inventário. Taxa Judiciária. Lei nº: 11.608/2003. Base de cálculo. Meação. Cônjuge supérstite. Calculo da despesa processual que deve ser recolhido tão-somente sobre o valor do monte-partível. Meação do cônjuge supérstite excluída da base de cálculo. Inconfundibilidade da meação com herança. Caracterização da herança como conjunto de direitos e obrigações pertencentes ao ''de cujus'' e que se transmitem aos herdeiros em decorrência da sucessão. Meação que corresponde à metade ideal do patrimônio constituído pelo casal destacado em favor do cônjuge supérstite. Recurso provido nesta parte, tão só para excluir a meação da incidência da taxa judiciária.

7 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos. Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a. Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. DOAÇÃO DA PARCELA DA MEEIRA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Inventário, que indeferiu a formalização, por termo judicial, da doação da meação pertencente à meeira aos herdeiros, sob o fundamento de ausência de escritura pública. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do, IV da Lei 14.941/2003, art. 1º e do, IV do art. 3º do Decreto Estadual 43.981/05, o ITCD incidirá na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -

Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento... (Continua)

14 - TJMG Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL À VIÚVA MEEIRA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.

1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD incide sobre a partilha dos bens do de cujus aos herdeiros, mas a meação não faz parte da herança, pois já integra o patrimônio da cônjuge supérstite que era casada pelo regime da comunhão de bens e, portanto, titular de 50% do patrimônio do de cujus. A transmissão do patrimônio, nesta hipótese, se dá com o falecimento.  ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora recaída sobre bem imóvel. Direito de meação resguardado.

«Não há falar em ameaça ao direito de propriedade do cônjuge do executado se restar constatado que a penhora recaiu em parte consideravelmente inferior à metade do total do imóvel adquirido pelo casal, já que, por óbvio, encontra-se resguardada a meação daquele terceiro interessado.... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Pedido procedente. Insurgência recursal para que seja preservada a meação da esposa do falecido. Descabimento. Deferimento do pedido de reserva que se ateve aos bens da herança, não atingindo a meação do cônjuge supérstite. Institutos diversos que não se confundem. Meação preservada. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a retificação de plano de partilha para atribuir a meação à viúva no referido bem imóvel. Cabimento. Configuração de doação. Necessidade de escritura pública ou assinatura de termo ou auto de doação. Descabimento. Não há óbice para a efetivação da doação, de cota parte ou meação, que poderá ser realizada nos próprios autos do inventário, indicando os respectivos beneficiários. Precedentes. Decisão reformada RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A EMBARGANTE/APELADA COMPROVOU SER COPROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS PENHORADOS, LEGITIMANDO-SE AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA RESGUARDAR SUA MEAÇÃO, CONFORME CPC, art. 373, I. A SENTENÇA RECORRIDA CORRETAMENTE DECLAROU O DIREITO À MEAÇÃO DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A RESERVA DE SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS POR OCASIÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 

TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA DEVE SER RESGUARDADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ... (Continua)