Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -
Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento... ()
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