Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do, IV da Lei 14.941/2003, art. 1º e do, IV do art. 3º do Decreto Estadual 43.981/05, o ITCD incidirá na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação. ... (Continua)