Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO À MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A EMBARGANTE/APELADA COMPROVOU SER COPROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS PENHORADOS, LEGITIMANDO-SE AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA RESGUARDAR SUA MEAÇÃO, CONFORME CPC, art. 373, I. A SENTENÇA RECORRIDA CORRETAMENTE DECLAROU O DIREITO À MEAÇÃO DA EMBARGANTE, DETERMINANDO A RESERVA DE SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS POR OCASIÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 

TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE COPROPRIETÁRIA DEVE SER RESGUARDADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ... (Continua)