maus antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu com maus antecedentes. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

6 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

9 - STF Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.

«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.

1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Regime prisional. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Registro de maus antecedentes. Condenações pretéridas. Direito ao esquecimento. Na esteira da juruprudência desta corte, as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Recurso provido para para afastar duas condenações da valoração a título de maus antecedentes e redimensionar a pena do recorrente.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pelos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Sistema da perpetuidade dos maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Aumento válido. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade « (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)