mau uso do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Mesmo que se aplique o CDC e se reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor, não houve demonstração mínima da existência do vício no produto.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TRINCA NO DISPLAY. MAU USO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além dos pedidos formulados na petição inicial, são introduzidos outros que não foram objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos que teriam sido causados por produto para tratamento capilar (guanidina).

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO. PARTE RÉ, INCLUSIVE, QUE TROUXE LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO DO PRODUTO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE OU LÍQUIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOSSERRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. 

1) A prova permite concluir o mau uso do produto por parte da autora, hábil a afastar a responsabilidade objetiva da ré em relação ao defeito constatado. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, parágrafo 3º, III, do CDC. Restituição do valor do produto descabida.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO EM LOJA FÍSICA. VÍCIO NO PRODUTO - AUTORA QUE VERIFICOU QUE A TELA ESTAVA TRINCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE CONFIRMOU MAU USO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA. RECLAMADA QUE DEMONSTROU QUE REALIZOU A ENTREGA DO PRODUTO SEM AVARIAS - DECLARAÇÃO ASSINADA PELO CÔNJUGE DA AUTORA - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. DANOS MATERIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem não fazer o requerente jus ao benefício. Aquisição de aparelho celular que meses depois apresentou problemas. Laudo técnico apresentado pelo corréu Armazém 7 (fls. 133/136) que comprova que o vício apresentado pelo aparelho decorreu de mau uso do produto (queda). Autor que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC.), não produzindo provas que infirmassem aquela trazida pelo correquerido. Produto que estava prazo de garantia - concedida pelo corréu vendedor Armazém 7, que comercializa produtos que às vezes apresentam pequenas avaria e nem sempre são comercializados em suas embalagens originais -, o que não altera a questão, na medida em que a garantia não se aplica à hipótese de mau uso do produto, como constatado na hipótese em exame. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FORNECEDOR AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MAU USO DO PRODUTO CARATERIZADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA VÁLIDO. APELO. INCONFORMISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO GARANTIA ESTENDIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAU USO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista que a seguradora não comprovou que o dano existente no televisor decorria de mau uso do produto, de modo a afastar a cobertura securitária contratada, de rigor o reconhecimento da procedência da demanda, condenando à seguradora a realizar o reparo do televisor por meio de assistência técnica conveniada ou, em caso de impossibilidade, realizar a troca por outro idêntico ou similar, ou restituir o valor do produto constante na nota fiscal, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor máximo previsto contratualmente.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO ALEGADO. PARTE RÉ, INCLUSIVE, QUE TROUXE LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA INDICANDO MAU USO DO PRODUTO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE OU LÍQUIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA NÃO VERIFICADA.. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra ter efetuado acordo com o consumidor reclamante dos serviços. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a descumprimento do prazo acordado. Situação que não configura ilícito capaz de fundamentar a multa imposta. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a ocorrência de mau uso do produto que originou a reclamação do consumidor e o procedimento administrativo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

12 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de surgimento de vício oculto em aparelho celular, não resolvido mesmo após reclamação administrativa. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontando a inexistência de mau uso do produto. Fornecedora do produto que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Mera discordância das conclusões periciais é incapaz de afetar a higidez do laudo. Quantificação da compensação por dano moral fixada em desconformidade com critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória que merece redução ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em harmonia com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inteligência do Verbete Sumular 326, STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

14 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora narra que adquiriu um par de óculos que apresentou problema na lente com pouco tempo de uso. Prova pericial concluiu que os óculos apresentados encontravam-se com as lentes muito arranhadas na parte central e com pequenos arranhões em toda a superfície das lentes. Mau uso do produto. Ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial a parte autora não apresentou impugnação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Ementa: RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Apresentação de fotografias do aparelho (fls. 29) e laudo técnico assinado por profissional habilitado (fls. 136/138) que comprovam de forma satisfatória a alegação de mau uso do celular. Sobre a validade do laudo técnico apresentado, a propósito, vale mencionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova não asseguram automaticamente a procedência da demanda. Hipótese em que os elementos coligidos dão conta de que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora decorre de mau uso, não tendo ela produzido prova para se contrapor ao laudo técnico, instruído com fotografias e apresentado na contestação da seguradora, em ordem a corroborar a afirmação de que o equipamento estava em bom estado. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor na forma do art. 12, § 3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005528-19.2021.8.26.0533; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)". Autor que não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que pudessem conceder credibilidade às suas alegações. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, inclusive, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva,1994, p. 637). Sobre o assunto, outrossim, vale citar as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, «in CPC Comentado e Legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 9a ed. 2006: «l.Onus de provar. (...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Incensurável, portanto, a sentença de improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

16 - TJSP BEM MÓVEL.

Pneus. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de defeito de fabricação afastada por prova pericial. Questão eminentemente técnica. Laudo adotado. Ocorrência de mau uso do produto. Utilização dos pneus em solo agressivo em condições não indicadas pela fabricante para o modelo adquirido pelos autores. Hipótese não abrangida pela garantia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP Vício Produto - Mau Uso - Culpa Exclusiva do Consumidor - Inviabilidade da Prova Pericial - Improvimento

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. MAU USO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. 

CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PODE SER ELIDIDA SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. LAUDO DA RÉ QUE ATESTA MAU USO NO MANUSEIO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.