Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOSSERRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. MAU USO EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 12, § 3º, III, DO CDC. 

1) A prova permite concluir o mau uso do produto por parte da autora, hábil a afastar a responsabilidade objetiva da ré em relação ao defeito constatado. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 12, parágrafo 3º, III, do CDC. Restituição do valor do produto descabida.... (Continua)