Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO EM LOJA FÍSICA. VÍCIO NO PRODUTO - AUTORA QUE VERIFICOU QUE A TELA ESTAVA TRINCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE CONFIRMOU MAU USO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA. RECLAMADA QUE DEMONSTROU QUE REALIZOU A ENTREGA DO PRODUTO SEM AVARIAS - DECLARAÇÃO ASSINADA PELO CÔNJUGE DA AUTORA - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II. DANOS MATERIS E MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.