mau uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO. REJEIÇÃO E CANCELAMENTO ELEVADOS DAS VIAGENS. MAU USO DO APLICATIVO. DEMONSTRAÇÃO.

Restando demonstrado o mau uso do aplicativo pelo motorista, consubstanciado na rejeição e cancelamento elevados de viagens, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que rescindiu o contrato e bloqueou o acesso do requerente.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DECORRENTES DE MAU USO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Comprovado por meio de perícia técnica que os defeitos no aparelho celular decorrem de mau uso, não há que se falar em vício oculto e tampouco em responsabilidade do fornecedor.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Danos ao imóvel decorrentes do mau uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na prova de que os danos materiais decorreram do mau uso do imóvel, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. MAU USO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. 

CUIDANDO-SE DE VÍCIO DO PRODUTO, A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE PODE SER ELIDIDA SE COMPROVADO QUE A INADEQUAÇÃO DO BEM DE CONSUMO DECORREU DE ATIVIDADE ESTRANHA À CADEIA DE PRODUÇÃO. ... (Continua)

6 - TJSP Vício Produto - Mau Uso - Culpa Exclusiva do Consumidor - Inviabilidade da Prova Pericial - Improvimento

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ESCORAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. Presunção de vício que decorre do mau funcionamento do smartphone desde os primeiros meses de uso. Insuficiência de parecer da assistência técnica, no caso, para configuração de mau uso. Reparo realizado mediante pagamento. Verossimilhança na alegação de permanência do vício, após deixar o aparelho na assistência técnica. Responsabilidade da fabricante. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de restituição dos valores desembolsados.

9 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

10 - TRT12 Sociedade. Sócio. Responsabilidade. Dívidas da empresa. Inidoneidade econômica do empreendimento. Mau uso da exploração econômica e ausência de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses. Decreto 3.708/1919, art. 10.

«Modernamente a doutrina e a jurisprudência, embora reconheçam a verdade jurídica da premissa «societas distat a singulis, vêm responsabilizando os sócios nos casos de mau uso da pessoa jurídica, exaustão de suas forças patrimoniais (Rodrigues Pinto), encerramento irregular das atividades ou de forma sub-reptícia, falência fraudulenta (Teixeira Filho), forte ainda e fundamentalmente na teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador/empresa (Sayon Romita) e nos velhos preceitos do Decreto 3.708/19, art. 10.... (Continua)

11 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para funcionamento de boite, bar ou restaurante. Instalação de bingo, explorado pela locatária. Jogo de azar. Mau uso da coisa. Procedência.

12 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.

«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO GARANTIA ESTENDIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAU USO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista que a seguradora não comprovou que o dano existente no televisor decorria de mau uso do produto, de modo a afastar a cobertura securitária contratada, de rigor o reconhecimento da procedência da demanda, condenando à seguradora a realizar o reparo do televisor por meio de assistência técnica conveniada ou, em caso de impossibilidade, realizar a troca por outro idêntico ou similar, ou restituir o valor do produto constante na nota fiscal, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor máximo previsto contratualmente.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAU USO DO APARELHO. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAU USO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais por defeito em aparelho celular, ocorrido em menos de 90 dias de uso e que a negativa de reparo ou substituição pela fabricante e pelo vendedor configurou falha na prestação do serviço e dano moral. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS ADVINDOS DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM APARTAMENTO DE MORADIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO.

CONQUANTO SE POSSA AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO MAU USO DA PROPRIEDADE PRESCINDE DE PROVA DA CULPA, A PARTICULARIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR A PARTE DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, DECORRENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA. CASO EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE A DAR AMPARO À PRETENSÃO INICIAL.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.

20 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Alegação de vícios ocultos em veículo adquirido pela consumidora. Dano Material pleiteado. Valores despendidos pela Adquirente para o conserto do automóvel. Manutenção. Verossimilhança das alegações. Defeito demonstrado. Ausência de prova quanto ao mau uso. Apelação da REALIZE MULTIMARCAS LTDA não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, Ação Redibitória c/c reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a existência de vício oculto no veículo objeto de compra e venda entre as Partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovado o mau uso do bem pela Consumidora, capaz de culminar na condenação da REALIZE MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, assim como se houve cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A revogação da gratuidade de Justiça depende de prova da mudança na condição econômico-financeira da parte.4. Não há falar-se em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado indefere a produção de provas inócuas à solução da controvérsia.5. Havendo inversão do ônus da prova com base do CDC, art. 6º, VIII e demonstrada a verossimilhança acerca da existência de vício oculto em veículo adquirido pela Consumidora, é do Vendedor o ônus de demonstrar alegado mau uso do bem, ônus esse que não se desincumbiu.6. Ausente nulidade em sentença que, embora suscinta, não esteja carente de fundamentação.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: Havendo inversão do ônus da prova com base do CDC, art. 6º, VIII e demonstrada a verossimilhança acerca da existência de vício oculto em veículo adquirido pela Consumidora, é do Vendedor o ônus de demonstrar alegado mau uso do bem._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 370; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em teses - Edição 149; STF, AI 693481/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j.12/08/2008; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0017578-15.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa REALIZE MULTIMARCAS LTDA deve pagar à consumidora ELIZETE DE FÁTIMA CABRAL os valores por ela gastos com o conserto de um carro que apresentou problemas logo após a compra. A empresa alegou que a consumidora não provou que o carro tinha vícios ocultos e que ela fez mau uso do veículo, mas o Tribunal entendeu que a REALIZE não conseguiu mostrar a culpa da consumidora. Além disso, a empresa não conseguiu revogar o benefício da justiça gratuita que foi concedido à ELIZETE. Por isso, o pedido da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)