Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA - VÍCIOS DECORRENTES DE MAU USO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Comprovado por meio de perícia técnica que os defeitos no aparelho celular decorrem de mau uso, não há que se falar em vício oculto e tampouco em responsabilidade do fornecedor.... (Continua)